# Registro público: TJRS — 00215512820078210132 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível - Sapiranga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-02-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843129/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843129.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0a10bf6bd9d1f0adacd874eb6a61622d5d7a98976e7e1721bc2472c0faed43bc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-02-23 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-09-01** — Definitivo (TPU 246) > **2017-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-08-29** — Recebimento (TPU 132) > **2017-08-23** — Recebimento (TPU 132) > **2017-08-23** — Recebimento (TPU 132) > **2017-03-06** — Recebimento (TPU 132) > **2017-02-24** — Recebimento (TPU 132) > **2017-02-21** — Conclusão (TPU 51) > **2017-02-08** — Recebimento (TPU 132) > **2017-02-07** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2017-01-18** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contribuições de Melhoria ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-02-23T09:14:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-08-23T17:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2010-11-25T16:12:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-03-08T09:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-02-21T09:39:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-02-27T18:10:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-03-12T10:14:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-07-12T10:24:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-11-27T16:42:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-01-14T16:51:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-06-30T18:06:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-09-08T17:03:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-25T16:55:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-28T15:15:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-27T17:21:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-11-04T18:17:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-13T13:13:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-10-16T10:31:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-12-21T16:13:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-05-28T10:33:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-06T09:32:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-03-23T15:09:05.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2016-03-28T14:25:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-18T17:41:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-07T12:19:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-02-08T12:51:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-24T14:58:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-06T14:27:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-23T09:47:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-23T12:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-29T10:28:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-29T17:39:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-09-01T10:00:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-02-15T01:13:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6032) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a10bf6bd9d1f0adacd874eb6a61622d5d7a98976e7e1721bc2472c0faed43bc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições de Melhoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-08-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-11-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-03-23 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-01-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-02-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-08-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T14:55:08\.092922307Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2007\-02\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-02\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0a10bf6bd9d1f0adacd874eb6a61622d5d7a98976e7e1721bc2472c0faed43bc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00760014720098210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854756/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TJMT — 00004414720118110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259573/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6032 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR - [TJMT — 00004457920128110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305395/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR - [TJRS — 00155160820148210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TJRS — 01259911720038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840657/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TJMT — 00002221520118110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703857/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR - [TJSC — 03003671520148240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Vara Única da Comarca de Itapiranga - [TJSC — 03007530720168240218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3028420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Vara Única da Comarca de Catanduvas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194 - **SHA-256 do registro documental:** 0a10bf6bd9d1f0adacd874eb6a61622d5d7a98976e7e1721bc2472c0faed43bc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00215512820078210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições de Melhoria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0a10bf6bd9d1f0adacd874eb6a61622d5d7a98976e7e1721bc2472c0faed43bc - **SHA-256 do comentário:** 3fb73a22a4cfc59d53ecc9952e878e94e45167370171080c32406ee9cc2d3fea