{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48432,"origem":"stj","sha256_origem":"a306d13ea00c6d78238c778ac684358747432a6ea0f3809b17f2b45faa57717c","registro_original":{"id_fonte":"000860753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085459","numero_registro":"202302419524","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nOFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO\nCPC E 255, § 1º, DO RISTJ. INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS\nCORPUS COMO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO CONFIGURADA. JUSTA\nCAUSA EVIDENCIADA PELO CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR AO INGRESSO DOS\nPOLICIAIS NAS RESIDÊNCIAS DOS ACUSADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte\nSuperior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por\nexpressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102,\ninciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal\nFederal. Precedentes.\n2. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea \"c\" do\npermissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o\nnecessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de\nevidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes,\nsendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos\nprevistos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência\njurisprudencial não demonstrada. Precedentes.\n3. Outrossim, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no\nsentido de que não se admite como paradigma, para fins de\ncomprovação de alegado dissídio jurisprudencial, acórdão proferido\nem habeas corpus, em mandado de segurança, em recurso ordinário em\nhabeas corpus, em recurso ordinário em mandado de segurança e em\nconflito de competência, na medida em que os remédios\nconstitucionais possuem objeto/natureza e extensão material\ndistintos do recurso especial. Precedentes.\n4. Ademais, ainda que superados os mencionados óbices, a pretensão\nrecursal não prosperaria. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal,\napreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, no\njulgamento do RE n. 603.616/RO, definiu que o ingresso forçado em\ndomicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a\nqualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando\namparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas\ncircunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no\ninterior da casa, situação de flagrante delito\n5. Nessa linha de raciocínio, este Superior Tribunal vem decidindo\nque o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua\nvalidade e regularidade, de demonstração, de modo inequívoco, do\nconsentimento livre do morador ou da existência de fundadas\nsuspeitas (justa causa) que sinalizem a ocorrência de delito no\ninterior do imóvel, com vistas à mitigação do direito fundamental em\nquestão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à\ninvasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no\ninterior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito\nà inviolabilidade do domicílio.\n6. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, fato que\nlegitima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a\nprática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que\nexistam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de\ndemonstrar a ocorrência de situação flagrancial.\n7. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido a presença\nde fundadas razões aptas a justificar a conduta dos policiais, dado\no contexto fático que antecedeu o ingresso dos castrenses nos\ndomicílios dos réus, consistente (i) no fato de os réus, ao serem\nabordados por policiais militares, em via pública, numa operação de\ntrânsito, terem acelerado a motocicleta, atingindo o policial que\ndeu a ordem de parada, atentando contra a vida desse, o que ensejou\na realização de uma busca pessoal, oportunidade em que foram\nencontrados 906g de maconha com o corréu Mateus e uma quantia em\ndinheiro, totalizando R$ 223,00, com o ora recorrente (e-STJ fls.\n902/906); e (ii) na existência de informações prévias atestando o\nenvolvimento dos réus com o comércio de drogas (e-STJ fl. 900).\n8. Nesse cenário, conforme consta do acórdão recorrido, os policiais\nmilitares se dirigiram às residências dos réus, logrando encontrar\nno quarto do corréu Mateus 1,7g de cocaína e 10,3g de maconha, além\nde R$ 700,00, em espécie; e, na casa do ora recorrente, 145g de\nmaconha, 15,7g de cocaína, R$ 2.900,00, em espécie, balança de\nprecisão, um prato com resquícios de cocaína, sacos plásticos,\nplástico filme e papel alumínio para embalar entorpecentes (e-STJ\nfl. 902).\n9. Ora, considerando que as circunstâncias delineadas no acórdão\nrecorrido permitiram concluir que delito estava sendo praticado no\nlocal, não há se falar em ilegalidade da entrada dos policiais nos\ndomicílios dos réus, sendo lícitas as provas da materialidade dos\ndelitos apurados nos presentes autos.\n10. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01029 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)\n STJ - <>-GO,\n <>-SP,\n <>-SC, <>-SC,\n <>-SP,\n <>-DF\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA - NÃO\nCABIMENTO)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP, <>-RS,\n <>-DF\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - FUNDADAS\nRAZÕES)\n STJ - <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b9f713c3a134d1cfbd3e8aa4e08399252f6a92f95174ce8e27e873276ea5b336","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}