# Registro público: TSE — 06003893120206140035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843380/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843380.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97c4b56f75339c81298a5adb178a90f269d29c293d953f5951879a27e60c6e4e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-14
- **Último ato com data válida:** 2022-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-07** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Conduta Vedada ao Agente Público | Abuso - De Poder Político/Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-06T21:59:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-14T14:31:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Agravo de Instrumento em Agravo de Petição", "valor": 202}]}
- 2022-01-14T14:31:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-01-14T10:36:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-01-14T10:36:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-14T16:08:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-01-14T17:22:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-14T18:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T16:47:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-04T12:00:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-02-04T12:00:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-04T12:00:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-14T17:30:28.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2022-02-14T17:30:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-14T19:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-14T19:09:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-14T19:09:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-14T21:00:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-16T02:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-16T02:00:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-18T02:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-21T22:35:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-02-22T15:16:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-22T15:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-23T02:00:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-23T02:00:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-24T02:01:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-24T02:01:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-01T02:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-07T09:07:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-07T09:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-07T09:07:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-10T12:01:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-10T13:01:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-10T13:02:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-03-10T13:02:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-11T02:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-11T02:00:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-12T02:00:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-12T02:00:53.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843380.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97c4b56f75339c81298a5adb178a90f269d29c293d953f5951879a27e60c6e4e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-14 — Mudança de Classe Processual; Agravo de Instrumento em Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-03-29 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-03-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-03-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-04-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-04-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-04-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-04-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-04-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-04-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-04-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-04-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-04-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-04-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:37\.380986798Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-14T10:36:12\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 97c4b56f75339c81298a5adb178a90f269d29c293d953f5951879a27e60c6e4e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006385920206060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414438/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 00019517720166130202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183981/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RN — 06003086920246200037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842533/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 37 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06016777920186180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303358/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF2
- [TRE-AL — 06001979520206020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4827775/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-MS — 00002798320166120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2743780/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-RO — 06003937320246220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733474/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 13ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000037020216060105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904415/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003893120206140035 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Conduta Vedada ao Agente Público | Abuso - De Poder Político/Autoridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-04-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97c4b56f75339c81298a5adb178a90f269d29c293d953f5951879a27e60c6e4e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 97c4b56f75339c81298a5adb178a90f269d29c293d953f5951879a27e60c6e4e
- **SHA-256 do comentário:** 295748b6f9d7ca35ad5c3ebb19174ae3570d1a917c1d1dd2b8cd6bcb602fa10b