{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48435,"origem":"stj","sha256_origem":"cf75818c0ff03e47418e8e2cacd6e937fb16b429921ed949ad46b3202987e0ec","registro_original":{"id_fonte":"000860756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2436437","numero_registro":"202302987290","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.  HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO\nPARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.\n1. O julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte\nSuperior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite ao\nPresidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que\nnão tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão\nrecorrida, inexistindo, porquanto, ofensa aos princípios do juiz\nnatural ou da colegialidade (AgRg no AREsp n. 1.384.609/RS, relator\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de\n3/5/2019).\n2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182\ndesta Corte Superior.\n3. Impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, diante da\nilegalidade do acórdão impugnado no que tange ao regime de\ncumprimento de pena.\n4. No que tange ao regime de cumprimento de pena, estabelecida a\npena definitiva do envolvido em 5 anos de reclusão, sendo favoráveis\nas circunstâncias do art. 59 do CP, primário o recorrente e sem\nantecedentes, e considerada a quantidade total dos entorpecentes\napreendidos (12 porções de maconha pesando 17,31g e 6 invólucros\nplásticos contendo 28,27g de cocaína), apesar da natureza altamente\ndeletéria de uma delas (cocaína), o regime semiaberto é o adequado à\nprevenção e reparação do delito, em atenção ao artigo 33, §2º,\nalínea \"b\", do CP.\n5. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de\nofício para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, contudo conceder habeas corpus de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME SEMIABERTO - QUANTIDADE E A VARIEDADE DAS DROGAS\nAPREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 867211>>-SP, <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 602153>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2f90a7fb0b9629c3eb58f4c0f36a1656f9176a0ae41d5d6ad44a5b713ba3ccdf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}