# Registro público: TJSP — 00070665620148260417

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARAGUACU PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843514/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843514.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58c857a1aa9311e19717839933c53ab4027070128ad5def51bc4304c67bbab3c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-19
- **Último ato com data válida:** 2022-08-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-03-22** — Prescrição (TPU 11878)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Posse de Drogas para Consumo Pessoal | Ameaça (art. 147)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-19T13:15:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-11-19T13:21:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-19T13:23:43.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-19T14:07:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-19T14:08:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-19T18:49:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-11-21T10:54:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-21T10:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-11-24T07:30:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-25T07:37:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-25T11:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2014-12-04T07:24:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-10T16:33:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-11T09:49:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-12-15T16:11:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-16T10:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-12-16T11:48:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-16T11:58:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-12-16T13:25:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-12-17T10:01:57.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-17T11:04:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-27T11:43:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-04T13:26:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-02-04T13:55:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-04T14:08:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-02-04T18:14:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-02-04T18:14:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-02-04T18:14:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-02-06T17:52:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-12T11:09:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-13T17:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-02-13T17:19:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-02-19T13:37:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-02-20T15:54:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-02T13:52:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-02T13:52:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-04T17:03:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-03-06T12:15:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-06-03T17:10:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-12T14:24:31.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843514.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)
- [Outros processos do assunto TPU 9661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58c857a1aa9311e19717839933c53ab4027070128ad5def51bc4304c67bbab3c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ameaça (art. 147) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2017-06-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2017-06-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2017-07-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2017-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2017-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2017-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2017-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2017-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2017-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2017-10-03 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2017-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2017-10-05 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2018-04-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2018-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2018-06-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2022-08-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/107`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T11:01:08\.308208643Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141119113321
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 58c857a1aa9311e19717839933c53ab4027070128ad5def51bc4304c67bbab3c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 02707438920168130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926570/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARAGUACU PAULISTA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004004120158260599](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848284/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARAGUACU PAULISTA / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [STJ — 00003455120178260557](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283574/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARAGUACU PAULISTA / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- [TJDFT — 00041502520188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431936/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARAGUACU PAULISTA / 4? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJSP — 00048395120158260452](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924328/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARAGUACU PAULISTA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRAJU
- [TJAC — 00018072220178010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARAGUACU PAULISTA / Vara Criminal
- [TJAC — 00006062420198010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARAGUACU PAULISTA / Vara Criminal
- [TJGO — 00237584420208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARAGUACU PAULISTA / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00070665620148260417 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Posse de Drogas para Consumo Pessoal | Ameaça (art. 147)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARAGUACU PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 108 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 58c857a1aa9311e19717839933c53ab4027070128ad5def51bc4304c67bbab3c
- **SHA-256 do comentário:** f5c5df5f5a03273904ff4f9425f0e195253cf4d7a572f2cb50abd5bfab67ff26