# Registro público: TRT3 — 00001539320135030058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Formiga - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843724/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843724.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2d210c6b7e3c2d9371f7aec01362b6a477aab6ebf77c920d64c8edd9c089943a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 193 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-27 - **Último ato com data válida:** 2017-05-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-31** — Recebimento (TPU 977) > **2017-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-05-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-05-11** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-24** — Recebimento (TPU 977) > **2017-04-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-04-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-04-04** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-03-17** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Acidente de Trabalho | Juros | Participação nos Lucros e Resultados - PLR ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-03-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-08-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-01-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 193 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843724.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2d210c6b7e3c2d9371f7aec01362b6a477aab6ebf77c920d64c8edd9c089943a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 193 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-08-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-10-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-12-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/166` - 2017-03-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2017-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/186` - 2017-04-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2017-04-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2017-04-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2017-04-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/187` - 2017-04-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/188` - 2017-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/189` - 2017-05-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2017-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2017-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/190` - 2017-05-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/191` - 2017-05-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/192` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-08-14 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-10-17 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-06-10 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:43:11\.048300403Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2d210c6b7e3c2d9371f7aec01362b6a477aab6ebf77c920d64c8edd9c089943a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001556020155030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4836604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13851, 14010, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT3 — 00001549120145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850530/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 13851, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00014140220115040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13851, 14010, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00009343020115040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13851, 14010, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00008605520115040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13851, 14010, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00004510420155020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13851, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001539820125030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837867/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 13851, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00005595420105020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 14012, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tudo começa no enquadramento. O art. 19 da Lei 8.213/1991 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, causando morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. A lei ainda equipara a esse conceito situações como o acidente de trajeto e as doenças ocupacionais, o que amplia bastante o alcance da proteção. **Atribuição:** Rafael Toledo · O conceito legal que abre todas as portas - **Âncoras documentais:** acidente, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** ddbd2e5cd7f4684e777eec15552dee1eeee8918367cb050f2e337f03e4fac404 - **SHA-256 do registro documental:** 2d210c6b7e3c2d9371f7aec01362b6a477aab6ebf77c920d64c8edd9c089943a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001539320135030058 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Acidente de Trabalho | Juros | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Formiga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 193 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-05-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2d210c6b7e3c2d9371f7aec01362b6a477aab6ebf77c920d64c8edd9c089943a - **SHA-256 do comentário:** 854e0542c7a5efd56ea324aecdd71c30b30da53b61c697a7be2ec8320c5eae17