# Registro público: TJMT — 00003181220208110030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843841/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843841.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 18020f37808cc983c6e717592e3427d7386b51e067e0296e5bbdf443549bda4d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-03 - **Último ato com data válida:** 2020-10-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-13** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-13** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-10-13** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-13** — Petição (TPU 85) > **2020-10-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-09-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-08-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-03-19** — Petição (TPU 85) > **2020-03-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assédio Sexual | Importunação Sexual ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-03T16:03:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8115", "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"}} - 2020-03-03T16:22:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8115", "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"}} - 2020-03-19T17:27:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8115", "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"}} - 2020-07-10T16:57:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8115", "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"}} - 2020-08-10T14:46:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8115", "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"}} - 2020-10-13T18:00:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8115", "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"}} - 2020-10-13T18:07:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8115", "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"}} - 2020-03-04T17:22:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8115", "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"}} - 2020-03-09T14:37:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8115", "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"}} - 2020-03-19T15:26:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8115", "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"}} - 2020-09-08T14:50:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8115", "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"}} - 2020-10-09T17:51:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8115", "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"}} - 2020-10-13T18:01:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8115", "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"}} - 2020-10-13T18:06:12.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8115", "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"}} - 2020-10-13T18:08:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8115", "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5851) - [Outros processos do assunto TPU 12397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12397) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assédio Sexual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Importunação Sexual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-03 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-19 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-10-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-10-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T23:32:00\.557000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200303000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 18020f37808cc983c6e717592e3427d7386b51e067e0296e5bbdf443549bda4d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00141784920208090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729151/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397, 5851 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - [TJMA — 00001129620198100147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3117528/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12397, 5851 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR / 4� VARA DA COMARCA DE BALSAS - [STM — 70003991920207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233306/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 12397, 5851 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STM - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Mandado de Segurança Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz - [STM — 70003256220207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224246/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 12397, 5851 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STM - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Correição Parcial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz - [STM — 70003836020197110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1575033/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12397, 5851 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STM - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR / 2ª Auditoria da 11ª CJM - [TJMT — 00002586320168110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126559/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5851 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR - [TJRR — 08015056520258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111031/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5851 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR / VARA CRIMINAL - [TJGO — 00195828320198090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056269/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5851 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Importunação sexual: como reconhecer e denunciar](https://wikijuridica.com.br/criminal/importunacao-sexual-o-que-fazer/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 215-A do Código Penal, incluído pela Lei 13.718/2018, descreve o crime como praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena é de reclusão de um a cinco anos, quando o ato não configura crime mais grave, como estupro. Repare no núcleo: o que a lei pune é o ato de **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 215-A do Código Penal chama de importunação sexual - **Âncoras documentais:** importunacao, sexual - **SHA-256 do HTML autoral:** 5cf9ba324616972751e6848894de9d8398188d68496e10eeeb1903cf399af678 - **SHA-256 do registro documental:** 18020f37808cc983c6e717592e3427d7386b51e067e0296e5bbdf443549bda4d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fimportunacao-sexual-o-que-fazer%2F) ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** 18020f37808cc983c6e717592e3427d7386b51e067e0296e5bbdf443549bda4d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)