# Registro público: TRE-RJ — 06000063120236190028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484396/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30c96cde13ff039f615e747a5afdcaa7e96e60338cee83a803b3e2f0b48d05ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-13
- **Último ato com data válida:** 2026-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-13T13:15:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-04-13T14:02:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-17T15:29:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-20T13:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-13T13:52:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-13T14:01:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-17T15:29:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-20T13:41:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-20T17:44:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-02T11:55:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-13T13:15:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-04-13T14:17:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-04-13T14:19:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-04-17T16:21:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-04-17T16:21:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-04-20T16:52:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-04-20T16:52:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14982", "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ"}}
- 2023-04-20T17:45:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14982", "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ"}}
- 2023-04-20T17:45:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002037020218120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673759/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ / Vara Única
- [TJMS — 00002031720238120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673723/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ / 1ª Vara
- [TJMS — 00002037520218120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673617/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ / 2ª Vara
- [TJES — 00001396520218080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673552/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ / 3ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [TJGO — 00178764120118090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673506/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ / 1ª Vara Cível
- [TJPE — 00000276320208172190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673305/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AMARAJI
- [TJRR — 08011286020268230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673258/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ / VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000275420228172720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673126/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE INAJA