{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4844,"origem":"stj","sha256_origem":"02ca4530c85fe17b69a9c4a535bc16fdbbf77535a5788297f6cbebe233d9dd47","registro_original":{"id_fonte":"000818169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1528092","numero_registro":"201901791708","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA.\n1. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte, não\nse revela possível a análise, em sede de recurso especial, de\nsuposta violação ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do\nDireito Brasileiro, em razão de seu cunho eminentemente\nconstitucional.\n2. À luz das regras previstas no art. 652-A do CPC/73, aplicável à\nhipótese, os honorários advocatícios fixados na inicial do processo\nexecutivo possuem caráter provisório, revelando-se, por conseguinte,\npossível sua ulterior majoração. Incidência da Súmula 83/STJ.\nPrecedentes de ambas as Turmas de Direito Privado\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis\nFelipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art6","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art652"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0652A","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00006"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA AO ART. 6º DA LINDB - CONTEÚDO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA\nDO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 934008>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 47435>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1684121>>-MT,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 740360>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 731318>>-MG\n(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -\nDESPACHO INICIAL - PROVISORIEDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1487433>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1790469>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 616452>>-RS,\n         <<REsp 1120753>>-RJ,\n         <<REsp 1819956>>-SP\n(ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA \"A\" DO\nPERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1396277>>-RS,\n         <<REsp 1684720>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"583fdad5421d41f86c67c449ce411f5b2cf7db31dc53b9ab18cceee14e56a8de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}