{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48440,"origem":"stj","sha256_origem":"b943fa1d24735eedcbe3eddc14d0b921ef7441c53cc0e1521c7fe7d64c0f7860","registro_original":{"id_fonte":"000860761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"842226","numero_registro":"202302677435","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO.\nDOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR INFERIOR AO\nPISO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos moldes do reconhecido pelas instâncias ordinárias, embora\nreconhecida a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da\nconfissão espontânea, tendo a pena-base sido fixada no piso legal,\ndescabe falar em ilegalidade no cálculo dosimétrico, pois, a teor do\nentendimento da Súmula 231/STJ, \"a incidência da circunstância\natenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo\nlegal\".\n2. Nos termos do entendimento desta Corte, \"[A] incidência do\nverbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o\nAgravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia\njustificar uma modificação do entendimento acerca do tema\n(overruling) \" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023).\n3. Malgrado a questão tenha sido afetada à Terceira Seção deste\nSuperior Tribunal de Justiça, o referido enunciado sumular continua\nsendo plenamente aplicado por esta Corte, mostrando-se descabido o\npedido de sobrestamento do feito até o julgamento final do REsp\n1.869.764/MS e do REsp 2.057.181/SE), haja vista a inexistência de\nprevisão legal para tanto.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA\n231/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2243342>>-PA,\n         <<AgRg no AgRg no RHC 183901>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2344039>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d9cd87ef50237f8e044fcea2126a91036ac8c597504f8871b96b457df2e750e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}