# Registro público: TRT3 — 00001541920135030110 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844093/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844093.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e4ae0adb94e1e93d2a280c6374d0b59a9257861b9629472e7f963e20d74d5fbe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 88 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-29 - **Último ato com data válida:** 2017-05-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-24** — Recebimento (TPU 977) > **2017-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-04-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-12-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-24** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Verbas Rescisórias | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-09-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-08-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-09-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-09-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-09-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-09-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-10-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-10-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-10-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-14T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-12-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844093.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4ae0adb94e1e93d2a280c6374d0b59a9257861b9629472e7f963e20d74d5fbe.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Salário por Acúmulo de Cargo/Função — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-09-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-09-25 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-10-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-10-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-04-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2016-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2016-12-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-01-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2017-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2017-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2017-03-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2017-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2017-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2017-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2017-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2017-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/87` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-09-08 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-09-25 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2014-09-25 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:27:36\.308584134Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e4ae0adb94e1e93d2a280c6374d0b59a9257861b9629472e7f963e20d74d5fbe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006779820115020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13938, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT3 — 00001550220155030185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844060/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13773, 13809, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT23 — 00001138320265230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609281/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13809, 13938 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES - [TRT3 — 00002136320145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13809, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT3 — 00001083720125030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608779/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13809, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT14 — 00001008420255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2422567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13809, 13938 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT17 — 00000847620265170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2422293/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13809, 13938 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT18 — 00116813520235180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13809, 13938 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Goiânia - 07a Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001541920135030110 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Verbas Rescisórias | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e4ae0adb94e1e93d2a280c6374d0b59a9257861b9629472e7f963e20d74d5fbe - **SHA-256 do comentário:** 522cec40d1cd3a8ea61b1838f590692ae24af127a525ff0246e7677f74116603