{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48444,"origem":"stj","sha256_origem":"6c3b75e18acdefe1ecd61a28d2450e8c61fd050561133294a8937291c4c498c3","registro_original":{"id_fonte":"000860765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850646","numero_registro":"202303117395","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO\nDA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.34/2006. IMPOSSIBILIDADE.\nCONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA\nISOLADAMENTE CONSIDERADAS. TEMAS REPETITIVOS 1.139 E 1.154. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\n1.  A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de\num sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organizações criminosas.\n2. In casu, observa-se que o Tribunal de origem considerou a\nquantidade, a variedade e a natureza dos entorpecentes apreendidos,\nbem como condenações ainda não transitadas em julgado para afastar o\nredutor  do tráfico privilegiado.\n3. O elemento concreto trazido para sustentar o afastamento do\ntráfico privilegiado, condenações anteriores não transitadas em\njulgado, fere a jurisprudência já consolidada deste Egrégio Tribunal\ne do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e processos em\ncurso não podem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da\npena, sob pena de violação do princípio da não culpabilidade.\nInclusive, apoiado nesse entendimento, o Superior Tribunal de\nJustiça decidiu, no Tema Repetitivo 1.139, que é inadmissível a\nutilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição\ndo art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.\n4. A Terceira Seção do STJ firmou, no Tema Repetitivo 1.154, a tese\nde que, isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do\nentorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para\nembasar conclusão acerca da presença das referidas condições\nobstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do\ntráfico privilegiado.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA MINORANTE - UTILIZAÇÃO DE\nINQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO)\n   STJ - <<REsp 1977027>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1139)\n(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ISOLADAMENTE\nCONSIDERADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 794315>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f245e955b9b99e5f8da3841248c329e29b1e504866ff2324c8b64ba7085a2ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}