# Registro público: TJSP — 00076318320158260417

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARAGUACU PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844501/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a798ff869f51ffa36b6ec61becde9a4147ab54f6d38a6f5930ee14aedb8095a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 153
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-19
- **Último ato com data válida:** 2023-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-13** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-19T16:43:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-11-19T16:43:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-19T16:45:05.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-19T17:00:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-19T17:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-19T18:57:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-23T10:10:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-23T10:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-11-26T14:12:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-11-26T14:15:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-27T14:14:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-01T10:19:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-01T10:19:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-12-17T07:51:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-12-17T16:23:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-01-28T07:33:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-01T10:00:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-02T12:06:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-04-04T07:25:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-05T07:49:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-12T07:47:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-14T17:38:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-18T14:17:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-18T15:42:05.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-04-18T15:47:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-04-18T15:48:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-18T18:42:53.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-19T15:21:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-10T18:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-06-28T18:04:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-06-28T18:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-06-28T18:04:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-06-28T18:04:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-10-10T10:14:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-01T16:44:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-12T13:03:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-04-12T13:03:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-04-12T15:44:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-12T15:44:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-12T15:45:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 153 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844501.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a798ff869f51ffa36b6ec61becde9a4147ab54f6d38a6f5930ee14aedb8095a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 153 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2018-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2018-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2018-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2019-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2019-01-24 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2019-01-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2019-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2019-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2019-02-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2019-02-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2019-02-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2019-02-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2019-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2019-04-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2019-04-05 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2023-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/149`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-31 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T11:39:58\.142698174Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151119162811
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a798ff869f51ffa36b6ec61becde9a4147ab54f6d38a6f5930ee14aedb8095a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00076318320158260417 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARAGUACU PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 153 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a798ff869f51ffa36b6ec61becde9a4147ab54f6d38a6f5930ee14aedb8095a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a798ff869f51ffa36b6ec61becde9a4147ab54f6d38a6f5930ee14aedb8095a
- **SHA-256 do comentário:** 91afd5f50fc327723852749d4eccfbbdc497dcc3e519fff101d77d01e26f21c2