# Registro público: TJBA — 00005187419938050113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844580/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 981b7e6cee88bbb81d67bf80e3b5ed823b4abb6bc7fbafd6c0c3d75bcabfd25e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 1993-10-14
- **Último ato com data válida:** 2025-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-28** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fato Gerador/Incidência

## Movimentações processuais (fonte)

- 1993-10-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2009-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-12-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2010-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-03-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2011-05-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-07-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-10-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-07-21T00:00:00.000Z —  (TPU None)
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- 2022-05-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-09-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49754", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA"}}
- 2023-10-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49754", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA"}}
- 2023-10-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49754", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA"}}
- 2023-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49754", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA"}}
- 2023-11-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49754", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA"}}
- 2024-11-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-08-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2009-10-13T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2009-10-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49754", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA"}}
- 2010-02-08T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49754", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA"}}
- 2010-02-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49754", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA"}}
- 2010-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844580.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00002815720174036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991204/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA
- [TRF3 — 00002807220174036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4982483/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA
- [TJMA — 00002067820058100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4980183/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Restauração de Autos Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME
- [TJGO — 00193356620028090112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [STJ — 00004164720104025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942121/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00004064420144036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4885718/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF2 — 01184995020164025153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877953/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Presidência das Turmas Recursais
- [STJ — 00004030620098260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876375/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES