# Registro público: TJPR — 00293685020158160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484459/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484459.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 513fd1521e26dd6a8c1b1e924cf5e5b7f0f978be1be6facf6b2d041edb770a56

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 191
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-31
- **Último ato com data válida:** 2021-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-08** — Reativação (TPU 849)
> **2021-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-08** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-31T18:12:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-08-31T18:12:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-08-31T18:12:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-08-31T18:12:44.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2015-09-01T16:02:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-09-11T13:53:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-09-11T13:55:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-09-14T13:40:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-09-24T16:02:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-09-29T13:32:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-06T15:12:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2015-10-06T16:58:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-09T15:37:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-22T15:28:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-05T17:19:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-06T14:32:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-06T14:33:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-18T14:53:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-18T15:46:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2015-11-18T15:47:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-18T15:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-12T16:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-02-25T17:09:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-02-29T13:24:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-02-29T13:24:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-02-29T16:11:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-29T16:22:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-02T14:39:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-02T14:39:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-03-02T14:53:49.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-02T14:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-02T14:56:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-02T14:59:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-03T12:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-03T14:57:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-23T15:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-23T16:00:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-23T16:03:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-23T16:06:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-23T16:13:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 191 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484459.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00029581020198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997071/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJES — 00001512120178080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996777/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [TJMS — 00002234720248120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995662/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Vara Única
- [TJPR — 00000154020258160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995514/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001859120158180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO
- [TJSP — 00190348320038260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994377/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE
- [TJPA — 00003256320008140016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994348/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE CHAVES
- [TJPE — 00000294620218170590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA