# Registro público: TJRS — 01190418920038210132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível - Sapiranga
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844669/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844669.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb3d90b58a6afda7e92f1821636db3fa686f77f2ab103514de185c5ee55a5147

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-03
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição sobre a folha de salários | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-10-03T21:06:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2004-02-06T16:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2005-08-16T09:43:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-07-16T10:21:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-09-29T13:50:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-12-09T10:23:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-05T13:01:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-28T15:35:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-06-26T10:20:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-09-12T09:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-02T10:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-10-03T21:06:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-03T21:06:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-03T21:06:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-03T21:06:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-03T21:06:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-03T21:06:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-03T21:06:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-03T21:06:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-03T21:06:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-03T21:06:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-15T08:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-03-15T18:59:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-19T17:03:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-03-03T17:04:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-05-05T15:10:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-05T10:20:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-10-24T15:14:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-23T14:31:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-09-06T13:40:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-06T14:12:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-21T16:36:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-01-30T12:57:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-04-24T15:05:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-29T13:53:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-06T10:03:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-14T10:18:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-12-17T14:57:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-05T14:27:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-20T10:28:12.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844669.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb3d90b58a6afda7e92f1821636db3fa686f77f2ab103514de185c5ee55a5147.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-10-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-02-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2005-08-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-07-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-09-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-28 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-26 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:31\.907517384Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19980824000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eb3d90b58a6afda7e92f1821636db3fa686f77f2ab103514de185c5ee55a5147

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 01524618520038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4834605/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048, 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [STJ — 00004338220164025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111521/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6048, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF1 — 00002252720174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048, 6060
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Vara Única de Poços de Caldas
- [STJ — 00003994120194036144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851791/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6048, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 00296433920184025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848619/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6048, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00427331320104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2558690/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6048, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Gabinete 16
- [TRF6 — 00036862220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178439/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6048, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Gabinete 12
- [TJRS — 01126719420038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840186/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, folha, salarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** ea74344972dcb7ffdfd0e62882a3cf3b8b57e8c030500542005b76b0726cf5c9
- **SHA-256 do registro documental:** eb3d90b58a6afda7e92f1821636db3fa686f77f2ab103514de185c5ee55a5147
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1342%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c
- **SHA-256 do registro documental:** eb3d90b58a6afda7e92f1821636db3fa686f77f2ab103514de185c5ee55a5147
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4c6d7fb417c6a440f9f07041f26f563f42d94cbbe868275be776a03d8c1195e
- **SHA-256 do registro documental:** eb3d90b58a6afda7e92f1821636db3fa686f77f2ab103514de185c5ee55a5147
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01190418920038210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuição sobre a folha de salários | Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** eb3d90b58a6afda7e92f1821636db3fa686f77f2ab103514de185c5ee55a5147
- **SHA-256 do comentário:** 771ad3e253197ca7d44ea081880c8c0172c5a40b2ec9a04a02930cc95e33a411