# Registro público: STJ — 00000237420104058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484524/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484524.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a089c6f396614b11a5eef546ef4b9f4e75379753a52df4c831b6d5eb55753710

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-10
- **Último ato com data válida:** 2019-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-18** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-03-01** — Mandado (TPU 106)
> **2019-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-26** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-02-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-17T14:30:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-11-17T15:14:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-04T10:01:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-04T10:03:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-23T10:39:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-10-23T11:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-07T15:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-01T17:26:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-18T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2014-11-10T11:31:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-03T19:34:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-24T17:39:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-25T14:17:17.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2018-09-26T06:04:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-24T07:19:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-12T13:05:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-26T16:41:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-02-27T06:03:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-28T18:19:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-20T05:36:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-21T13:57:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-21T13:57:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-03T15:10:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-08-03T15:11:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-25T19:02:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-22T15:39:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-22T15:58:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-23T12:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-23T19:00:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-26T19:04:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-19T15:09:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-19T19:07:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a089c6f396614b11a5eef546ef4b9f4e75379753a52df4c831b6d5eb55753710.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-11-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-02-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-03-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-18 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-03-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-03-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-05-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-03-18 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-21 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:58:28\.848977642Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-11\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a089c6f396614b11a5eef546ef4b9f4e75379753a52df4c831b6d5eb55753710

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005643920154036141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297131/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TRF2 — 50004163720214025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610579/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 50101686020114047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610257/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF4 — 50075590720114047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610020/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF2 — 50012893720214025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711431/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Vara Federal de Três Rios
- [TRF6 — 00469214420134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903634/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Gabinete 06
- [TRF2 — 50601424120224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490668/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF4 — 00029969420154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170218/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 6ª Turma


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O dispositivo determina que se conte, além do tempo em atividade como segurado, o tempo de serviço público averbado por certidão, o período de serviço militar obrigatório, o tempo em que o segurado recebeu benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade e o tempo de contribuição para outros regimes trazido por certidão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os períodos que o artigo 55 manda computar

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 81be363ee2ff281da0bbcc9e9fedca6e1bc33fd19ce1ef92cc7d7cde818f8bd1
- **SHA-256 do registro documental:** a089c6f396614b11a5eef546ef4b9f4e75379753a52df4c831b6d5eb55753710
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000237420104058000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Concessão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a089c6f396614b11a5eef546ef4b9f4e75379753a52df4c831b6d5eb55753710.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a089c6f396614b11a5eef546ef4b9f4e75379753a52df4c831b6d5eb55753710
- **SHA-256 do comentário:** 061e47ec3b9f9a984633722ab3375ee34880af8efdf9a59a84d9bcff88abed75