# Registro público: TJSP — 00234106520218260224 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CRIMINAL DE GUARULHOS - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-07-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845534/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845534.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 62f9e5f034a66694718e242d79d65a1e89f4f868b64b80ae9d9c60e21ac456b8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 137 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-18 - **Último ato com data válida:** 2022-02-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-02-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-27** — Petição (TPU 85) > **2022-01-26** — Publicação (TPU 92) > **2022-01-24** — Remessa (TPU 123) > **2022-01-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-01-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-24** — Prescrição (TPU 11878) > **2022-01-12** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-19** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Apropriação de Coisa Achada | Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-06T16:03:32.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-04-14T10:24:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-04-14T10:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-04-14T11:46:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-15T09:49:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-04-23T12:36:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-04-24T10:26:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-05-07T11:31:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-07T11:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-07T11:33:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-07-18T12:47:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-07-18T12:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-19T12:51:16.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-07-20T12:14:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-20T17:08:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-07-26T17:11:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-28T18:55:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-03T17:22:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-10T15:35:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-12T11:41:48.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2018-01-17T18:27:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-08T16:22:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-06-08T16:22:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-06-25T17:51:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-07-04T17:52:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-06T17:37:36.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}]} - 2018-08-08T17:33:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-08-17T16:08:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-14T11:51:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-20T18:04:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-25T17:30:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-10-08T12:00:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-08T12:00:56.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-10-08T12:00:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-08T12:45:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2018-10-08T12:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-10-15T18:57:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-16T10:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-01-22T17:29:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-23T18:52:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845534.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5573) - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62f9e5f034a66694718e242d79d65a1e89f4f868b64b80ae9d9c60e21ac456b8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Apropriação de Coisa Achada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-07-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-10-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2021-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2021-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2021-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2021-10-15 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2021-10-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2021-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2021-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2021-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2022-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2022-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2022-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2022-01-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2022-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2022-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2022-02-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2022-02-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/136` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T01:29:17\.388706928Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-07\-17T11:25:13\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 62f9e5f034a66694718e242d79d65a1e89f4f868b64b80ae9d9c60e21ac456b8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 15046547020238260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5392728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE GUARULHOS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CRUZEIRO - [TJSP — 15002810620188260177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136669/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5573 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA UNICA DE EMBU-GUACU - [TJMS — 00002752020208120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5975980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE GUARULHOS / 1ª Vara - [TJSP — 00009618620178260246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320163/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE GUARULHOS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ILHA SOLTEIRA - [TJRJ — 00121871920218190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE GUARULHOS / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00010149320238190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2880604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE GUARULHOS / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00124844320228190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2865057/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE GUARULHOS / CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJMA — 00000701720188100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1976589/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE GUARULHOS / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00234106520218260224 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Apropriação de Coisa Achada | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE GUARULHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-02-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 62f9e5f034a66694718e242d79d65a1e89f4f868b64b80ae9d9c60e21ac456b8 - **SHA-256 do comentário:** dc589ebc94d2c4eda24732ceb8b1471a6f778476fc040caed14c17ba796efa16