{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48456,"origem":"stj","sha256_origem":"ed300a5ccb8030850bffd7029d79a29c4102ca6f585a8988eb69ba6795bc0ee9","registro_original":{"id_fonte":"000860777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2459660","numero_registro":"202303173574","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.\nREINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. REITERAÇÃO DELITIVA.\nINAPLICABILIDADE. DECISÃO  MONOCRÁTICA MANTIDA.\nI - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado,\nsedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a\nincidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância\nde quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;\nb) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de\nreprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão\njurídica provocada (STF, AgR no RHC n. 145.447/SC, Primeira Turma,\nRel. Min. Luiz Fux, DJe de 28/9/2017).\nII  - Na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal, \"[...] a\nreincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a\nincidência do princípio da bagatela\" (AgRg no REsp n. 1.970.812/SP,\nQuinta Turma , Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado\ndo TJDFT), DJe 23/02/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES FURTIVA -\nPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<HC 143304>>-DF, <<HC 182754>>-MG\n   STF - [[HC 101998]]-MG, [[HC 103359]]-MG\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1970812>>-SP, <<AgRg no REsp 1687222>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2218213>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2126726>>-TO, <<AgRg no HC 821197>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 2024548>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be6281a72fe5211359a582f79dcf4d176f082b591c04e240dc6ea1a7a2283bac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}