{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48457,"origem":"stj","sha256_origem":"1dde3c74d0424d9adaa98aa116f1e38ab26e89b060cc74d11f369b228cdcf03b","registro_original":{"id_fonte":"000860778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2112503","numero_registro":"202201174299","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nEXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CASO\nNÀO ATIGINDO PELA TESE FIXADA NO TEMA N. 788, STF. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE DECLARADA.\nI - Conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha firmado a tese de que\no prazo prescricional da execução da pena concretamente aplicada só\ncomeça a correr a partir do trânsito em julgado para ambas as\npartes, os efeitos da decisão do ARE n. 848.170 (Tema n. 788) só se\naplicam aos casos em que a pena não tenha sido declarada extinta\npela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição e cujo\ntrânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20\n(data do julgamento das ADC n. 43, 44 e 53).\nII - In casu, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em\n07/12/2018, ou seja, em data anterior ao marco fixado pelo Supremo\nTribunal Federal, de modo que já haviam se esgotado os prazos de 02\n(dois) e 03 (três) anos para a prescrição executória dos crimes dos\narts. 330 e 336 do Código Penal antes mesmo da remessa dos autos a\nesta Corte Superior, ocorrida em 26/04/2022.\nEmbargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\ndeclarar extinta a punibilidade do embargante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos,  com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art112","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art114"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00006 ART:00110 ART:00112 INC:00001\n        ART:00114 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM\nJULGADO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)\n   STF - [[ARE 848107]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 788)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"943e2985d389a20eaf6e4295a9d5267e6bf6fcf624c0f347c0ef022ff57d6fe7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}