# Registro público: TRF4 — 50160225120144047003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Maringá
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845709/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d60f6a4f293432d4c37948cfa1b5e38d76f13db107ba30d9628510e83f7eb2e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 476
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-24
- **Último ato com data válida:** 2025-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-11-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-11-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-10-14** — Reativação (TPU 849)
> **2024-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-11T01:05:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-14T14:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-11T16:03:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-09T13:55:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-08T22:50:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-19T01:04:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-19T15:27:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-05T15:50:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-07-13T17:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-12T01:06:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-05T01:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-27T21:00:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2022-05-03T14:18:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-11T09:34:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-09T01:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-15T01:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-26T13:31:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-25T11:14:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-12T21:01:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-11-12T01:06:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-26T16:08:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-10-26T16:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-09-20T18:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-15T01:04:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-21T01:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-04T17:46:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-29T01:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-16T01:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-01T16:10:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-22T23:30:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-12T10:05:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-05T01:05:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-29T21:04:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-01-28T21:15:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-01-18T19:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-12-04T13:38:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-01T01:02:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-21T16:51:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-10-21T01:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-01T14:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 476 · parte 1 de 12.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845709.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6151](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6151)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 476 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2016-03-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/452`
- 2016-05-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/451`
- 2018-06-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/390`
- 2019-03-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/340`
- 2019-08-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/326`
- 2019-12-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/289`
- 2020-02-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/279`
- 2020-11-04 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2021-03-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/215`
- 2022-08-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2022-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/162`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-03-28 trata do assunto oficial «Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/452`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-05-10 trata do assunto oficial «Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/451`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-06-26 trata do assunto oficial «Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/390`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-27T23:45:00\.347363169Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141024142045
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5d60f6a4f293432d4c37948cfa1b5e38d76f13db107ba30d9628510e83f7eb2e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50105925020164047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4462211/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF2 — 00051355520164025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078434/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6151
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJGO — 00196193020158090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052360/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6151
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / Vara Judicial
- [TRF4 — 50199824020134047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3117034/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / 2ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF4 — 50308937720144047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3086395/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / 2ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF2 — 01605435420164025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986257/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6151
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00223563820174025161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847150/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6151
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00000811320084013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842768/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6151
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS