{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4846,"origem":"stj","sha256_origem":"8e5fe71e4b52bf7628334feb4068e19617818d561c7b3e6105c4e0093d8484c9","registro_original":{"id_fonte":"000818171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1861896","numero_registro":"202100851930","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.\n1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de\ndeclaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não\npreenchido o requisito constitucional do prequestionamento.\nIncidência da Súmula 211 do STJ.\n2. O Superior Tribunal de Justiça, em hipótese semelhante a dos\npresentes autos, firmou compreensão segundo a qual \"o não\ncomparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal\nà audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade\nda justiça e será sancionado com a multa de que trata o artigo 334,\n§ 8º, do Código de Processo Civil de 2015\" (REsp 1824214/DF, Rel.\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n10/09/2019, DJe 13/09/2019).\n3. A revisão da s  conclusões  a   que   chegou   o   Tribunal   de\n origem, no tocante à configuração de ato atentatório da Justiça,\nante a ausência de justificativa para o não comparecimento à\naudiência de conciliação, demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, o que é inviável nos termos da  Súmula\n7/STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art334_par8"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00334 PAR:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -\nMULTA)\n   STJ - <<REsp 1824214>>-DF\n(ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AFASTAMENTO - REVOLVIMENTO\nDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1087186>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"023d806dab450da90fda01922459de5dad0e70548f8307edf8fdf2d849294b82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}