# Registro público: TJPR — 00916346120208160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-08-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484605/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484605.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 370aa4fbe838fd877af5928dda7b4a7cfb0062489daa253b5f7d0e3d78078ed7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-14 - **Último ato com data válida:** 2021-06-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-06-17** — Documento (TPU 581) > **2021-01-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-12-04** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-11-24** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-11-23** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-11-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-23** — Documento (TPU 581) > **2020-10-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-14T12:12:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2020-08-14T18:32:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-19T13:40:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-04T23:32:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-14T11:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-14T11:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-23T15:36:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-11-23T17:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-23T17:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-17T16:05:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-14T18:32:25.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-08-17T18:10:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-08-20T00:07:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-15T01:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-09T15:15:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-10-09T15:15:03.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-10-14T11:06:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-10-15T00:09:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-10-25T00:14:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-23T09:32:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-11-24T00:10:20.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-12-04T00:37:53.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-12-17T00:21:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-01-27T11:37:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-06-17T16:09:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-06-17T16:09:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-08-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-10-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-10-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-11-23 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-11-23 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-11-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-12-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-12-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-01-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-17 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:02\.273524576Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200814183225 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 370aa4fbe838fd877af5928dda7b4a7cfb0062489daa253b5f7d0e3d78078ed7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00698878920198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176626/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA - [TJPR — 00000151620218160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989838/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL - [TJGO — 00231427620168090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819914/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) - [TJPR — 00139981920208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2499852/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJAC — 06023957120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819696/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJCE — 00139894520178060128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819313/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA - [TJGO — 00229219820098090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819172/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental) - [TJAC — 06035111520158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819162/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** 370aa4fbe838fd877af5928dda7b4a7cfb0062489daa253b5f7d0e3d78078ed7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 370aa4fbe838fd877af5928dda7b4a7cfb0062489daa253b5f7d0e3d78078ed7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** 370aa4fbe838fd877af5928dda7b4a7cfb0062489daa253b5f7d0e3d78078ed7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)