{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48461,"origem":"stj","sha256_origem":"e31fcf8a0ed5f5f0ebd62e219703131bde7b78b660fef00abc78d0602007a676","registro_original":{"id_fonte":"000860885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2323204","numero_registro":"202300882750","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO\nMAJORADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA\nMEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU DO\nAGRAVO PARA PROVER O RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO PER SALTUM.\nAPLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECOMENDÁVEL.\nPRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\nII - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento assente no\nsentido de que, embora a progressão de medida socioeducativa seja de\nlivre convencimento do juízo, este deverá apresentar justificativa\nidônea quanto à progressão da medida de internação diretamente para\na medida de liberdade assistida, não vinculada ao relatório\nmultidisciplinar do adolescente.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PROGRESSÃO À LIBERDADE\nASSISTIDA - PARECER MULTIDISCIPLINAR)\n   STJ - <<AgRg no HC 754125>>-PR, <<AgRg no HC 757683>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"70672724129b05901d533df13e71bfc24722567264351c6646fe5fbf9b45e5b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}