{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48462,"origem":"stj","sha256_origem":"b951e4310588090aa910b1783b5bded0663bc280d1b2e5dc07c1f4d054ffb8a3","registro_original":{"id_fonte":"000860886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1759102","numero_registro":"202002397162","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41\nPARA 217-A, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI- O crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do\nCódigo Penal, caracteriza-se quando o agente tem conjunção carnal ou\npratica qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos,\nvoltado para a satisfação da lascívia. A violência é presumida.\nII- No caso dos autos, o TJMG confirmou a materialidade e autoria,\nressaltando que \"restou suficientemente comprovado que o réu\nefetivamente abriu o short da vítima, enquanto ela dormia, e ficou\nencarando suas partes íntimas com a cabeça encostada no short\" (fl.\n256 e-STJ), o que caracteriza o crime de estupro de vulnerável,\nprevisto no art. 217-A do Código Penal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A","LEG:FED DEL:003688 ANO:1941\n*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS\n        ART:00065"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dbd3ec15c4050b461b45ade69f4213bb3c9aeaf30d5254c8054cee8b69dc47a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}