# Registro público: TRE-TO — 06007874520206270025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846248/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846248.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a763d0a0091036b5c80007463f899abd7fd575dfb808c7f36cfafefa66a16a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-12
- **Último ato com data válida:** 2025-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-20** — Desistência (TPU 463)
> **2020-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-11-27** — Reativação (TPU 849)
> **2020-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-17** — Procedência (TPU 219)
> **2020-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Coligação Partidária - Majoritária | Cautelar Inominada - Preparatória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-12T14:05:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2020-11-13T11:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2020-11-14T12:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2020-11-14T17:40:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2020-11-14T17:40:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2020-11-14T17:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2020-11-12T14:05:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2020-11-13T13:01:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2020-11-14T11:59:55.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2020-11-14T17:37:22.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2020-11-17T16:46:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2020-11-17T16:46:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2020-11-17T16:46:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2020-11-27T21:07:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2020-11-27T21:07:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2020-11-27T21:07:56.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2020-11-30T12:47:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2020-11-30T12:47:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2025-03-20T19:06:50.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2025-03-20T19:06:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11750)
- [Outros processos do assunto TPU 11738](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11738)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a763d0a0091036b5c80007463f899abd7fd575dfb808c7f36cfafefa66a16a3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coligação Partidária - Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cautelar Inominada - Preparatória — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-14 — Antecipação de tutela — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-14 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-17 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-20 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-11-14 trata do assunto oficial «Coligação Partidária - Majoritária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T15:50:31\.432000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201112140508
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a763d0a0091036b5c80007463f899abd7fd575dfb808c7f36cfafefa66a16a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PI — 06003679220206180024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069973/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11738, 11750
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / 024ª ZONA ELEITORAL DE JOSÉ DE FREITAS PI
- [TRE-TO — 06000488920166270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318206/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TRE-MS — 06002653820206120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248296/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / 24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS
- [TRE-TO — 06010539720266270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679412/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TRE-TO — 06010539720266270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115472/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / 10ª ZONA ELEITORAL - ARAGUATINS/TO
- [TRE-PB — 06004230320206150027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6215628/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / 27 ª ZONA ELEITORAL - TAPEROÁ/PB
- [TRE-AM — 06000871820226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214847/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE
- [TRE-PA — 06000175920246140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6183770/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / 062ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06007874520206270025 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Coligação Partidária - Majoritária | Cautelar Inominada - Preparatória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a763d0a0091036b5c80007463f899abd7fd575dfb808c7f36cfafefa66a16a3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9a763d0a0091036b5c80007463f899abd7fd575dfb808c7f36cfafefa66a16a3
- **SHA-256 do comentário:** af510e512a769a57510bc36fe61a32ebc5598cd8e3f66be79bb392b4b3bc876d