{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48463,"origem":"stj","sha256_origem":"88d71a785c387f836be94183d4fcda37d3c427bfbbed45992498c74b41cadd45","registro_original":{"id_fonte":"000860887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961398","numero_registro":"202103017760","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.\nORFANDADE. ELEMENTO QUE EXTRAPO LA O TIPO PENAL. PRECEDENTES.\nI - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça\ncompreendem a dosimetria da pena como atividade discricionária do\njulgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto,\ncabendo cabendo às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das\ncircunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a\nreprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão\napenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o\ndelito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação\npara a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações\nde aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias\njudiciais listadas no art. 59 do Código Penal.\nII - As consequências do crime são entendidas como o resultado da\nação do agente, de modo que a sua avaliação negativa mostra-se\ncorreta se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado\nse revelar superior ao inerente ao tipo penal.\nIII - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no\nsentido de que \"é válida a valoração negativa das consequências do\ndelito quando a vítima de homicídio deixa filhos menores órfãos.\nPrecedentes\" (AgRg no REsp n. 2.045.528/MT, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/5/2023).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - FILHOS ÓRFÃOS EM TENRA IDADE - QUESTÃO INCONTROVERSA -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1960825>>-PR, <<AgRg no REsp 1286217>>-MT\n(DOSIMETRIA DA PENA - ANÁLISE FÁTICA)\n   STF - [[HC 137769]]-SP\n(CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - ORFANDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2045528>>-MT, <<AgRg no HC 787591>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b31af9679fd85f6a44099a0fb9caff10f271cbd7908208adabfb1b6079683c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}