# Registro público: TJSP — 00000697920148260248

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE INDAIATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846388/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846388.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51aa7999d9d11368345ef6adeeb9c938545707377c10e40c7ff7db37f4f29344

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 340
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08
- **Último ato com data válida:** 2023-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-20** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-09** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Lesão Corporal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-13T11:17:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-07-13T11:19:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-13T13:12:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-13T16:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-13T15:41:13.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-12-01T12:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-01T12:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-02T14:14:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-04-18T18:25:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-20T10:59:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-20T16:29:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-20T17:51:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-25T10:43:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-27T17:43:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-04-28T16:26:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-02T11:06:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-11T16:34:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-16T10:57:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-16T14:11:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-16T16:45:23.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2016-05-17T10:35:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-01T14:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-12-01T16:29:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-05T10:42:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-05T13:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-12-05T15:57:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-06T12:23:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-06T16:22:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-09T10:30:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-06T16:34:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-15T11:51:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-15T14:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-18T09:05:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-11T15:17:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-11T16:36:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-13T11:13:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-03T15:08:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-03T17:00:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-12-06T11:21:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-13T17:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 340 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846388.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3385)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51aa7999d9d11368345ef6adeeb9c938545707377c10e40c7ff7db37f4f29344.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 340 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lesão Corporal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/269`
- 2023-03-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2023-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2023-03-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2023-03-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2023-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2023-05-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2023-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2023-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/254`
- 2023-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2023-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2023-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/260`
- 2023-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/261`
- 2023-11-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/262`
- 2023-11-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2023-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2023-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/266`
- 2023-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/268`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-09 trata do assunto oficial «Lesão Corporal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/253`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-09 trata do assunto oficial «Lesão Corporal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/254`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T05:40:13\.123369040Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140108120703
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 51aa7999d9d11368345ef6adeeb9c938545707377c10e40c7ff7db37f4f29344

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00023550920148260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE INDAIATUBA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00024427520218260624](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019624/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE INDAIATUBA / 02 CRIMINAL DE TATUI
- [TJRJ — 00069187420198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE INDAIATUBA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00027945620118260374](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE INDAIATUBA / VARA UNICA DE MORRO AGUDO
- [TJRJ — 00078197120218190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728504/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE INDAIATUBA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00033574220198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2723434/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE INDAIATUBA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJAL — 00002911920088020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE INDAIATUBA / Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina
- [TJAC — 00014438920138010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE INDAIATUBA / Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000697920148260248 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Lesão Corporal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE INDAIATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 340 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51aa7999d9d11368345ef6adeeb9c938545707377c10e40c7ff7db37f4f29344.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 51aa7999d9d11368345ef6adeeb9c938545707377c10e40c7ff7db37f4f29344
- **SHA-256 do comentário:** a168572865f04fde81aac2f50c8c146526662b8dad3ada10715a1d7a2488dcc0