{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48465,"origem":"stj","sha256_origem":"1767d615f4e03ba26dd98cce25cee8c38bd45628bbc9a3c9be8f29d8a8d897a3","registro_original":{"id_fonte":"000860889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203373","numero_registro":"202202802177","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nMAJORADO. DISSENSO PRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EM CONFORMIDADE COM\nDETERMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE\nDA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO\nPELA SÚMULA 7, STJ. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA.\nPRESCINDIBILIDADE.\nI - A interposição do apelo nobre com fulcro na alínea \"c\" do\npermissivo constitucional demanda o atendimento dos requisitos do\nart. 1029, e § 1º do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do\nRISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio\njurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos\nacórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório\noficial ou credenciado, e realizar o cotejo analítico entre o aresto\nrecorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das\nsituações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo\ndispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não\nocorreu nos autos.\nII - A alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à\nconfiguração da majorante da restrição da liberdade demandaria,\nnecessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório\ndelineado nos autos, providência que não se coaduna com os\npropósitos da via eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ, que dispõe\nque \"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial\".\nIII -  \"A reprimenda foi aumentada pelo emprego de arma de fogo nos\nexatos termos do entendimento jurisprudencial no sentido de que a\napreensão e perícia do artefato é desnecessária para o\nreconhecimento da majorante se há outros elementos de prova que\ndemonstrem o seu emprego, como ocorreu no caso em apreço. Leading\ncases: STF, HC 96.099/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,\nPlenário; STJ, EREsp 961.863/RS, Rel. p/ acórdão Ministro GILSON\nDIPP, Terceira Seção\" (AgRg no HC n. 756.504/SP, Sexta Turma, Relª.\nMinª. Laurita Vaz, DJe de 21/8/2023).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:0002A INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 756504>>-SP, <<AgRg no AREsp 2055425>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b27ed80a690a80acfd0845afcb323603d712b2a82d4e76b6e99c65150a8ee2f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}