# Registro público: TRE-SC — 06000378220256240047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846503/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82c2b2281d664008194bcee08bf57bd013d8d49af5f4cd18658f19a32bd58e85

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-20
- **Último ato com data válida:** 2026-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-29** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-19** — Reativação (TPU 849)
> **2026-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-01** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-20T14:10:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-20T14:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-01T15:02:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-19T15:56:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-19T15:56:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-19T15:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-19T15:56:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-29T14:10:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-20T14:10:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-20T14:24:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-29T14:19:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-29T14:19:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-01T14:57:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-01T15:02:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-19T15:56:33.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-29T14:10:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-29T14:10:36.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82c2b2281d664008194bcee08bf57bd013d8d49af5f4cd18658f19a32bd58e85.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-08-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-09-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-01-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-19 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-01-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-01-29 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-01-29 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T13:14:48\.238000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250820141037
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 82c2b2281d664008194bcee08bf57bd013d8d49af5f4cd18658f19a32bd58e85

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00000239420186240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168020/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000605420256090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950176/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA
- [TRE-SP — 06000319020256260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955004/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO
- [TRE-SC — 06000382320206240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845108/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 86 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00004021520166240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554974/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000134420206140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954418/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 003ª ZONA ELEITORAL DE SOURE PA
- [TRE-PA — 06000115520216140095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953572/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 095ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 06000135220206140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953463/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000378220256240047 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “47 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Arquivamento”, em 2026-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 82c2b2281d664008194bcee08bf57bd013d8d49af5f4cd18658f19a32bd58e85
- **SHA-256 do comentário:** 8b439f86c9b81e0aea05c6ef3f70d917e7a443b87ef976af8905b18cc1acbe3d