# Registro público: TRT17 — 00000082520215170007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484652/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62d46abab4d85178274cc70cf9954f2ca1777a0291053c4dfc6c6242093d0dfc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-11
- **Último ato com data válida:** 2022-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-11T12:27:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-01-11T13:24:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2021-01-15T13:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-16T01:20:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-01-16T01:20:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-01-18T17:06:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-24T15:55:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-06T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-15T21:42:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-13T17:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-16T05:36:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-16T05:36:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-23T09:42:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2021-03-24T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-24T16:38:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2021-04-08T14:49:41.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-04-09T10:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2021-04-09T14:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2021-04-10T01:22:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-10T01:22:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2021-04-15T00:02:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-27T17:21:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2021-05-31T10:25:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2021-05-31T13:43:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2021-05-31T18:42:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2021-06-23T14:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2021-06-24T14:08:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2021-06-30T18:54:51.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2021-06-30T18:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2021-06-30T18:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2021-07-02T01:22:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2021-07-02T01:22:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2021-07-02T01:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2021-07-02T01:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2021-07-14T19:45:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2021-07-15T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2021-07-15T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2021-07-15T15:04:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2021-07-17T14:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2021-07-17T14:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484652.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001531520125030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781184/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT20 — 00003924420255200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT2 — 00004808920135020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781151/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00002592220205130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781144/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT20 — 00003929320105200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781143/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT24 — 00242129320205240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT17 — 00001878220225170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Nova Venécia
- [TRT2 — 00004839220105020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Diadema