# Registro público: TJRS — 01225312220038210132 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível - Sapiranga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-08-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846530/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846530.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ec2e647be45e687dd81381682aac88d0f610e31d759db99f9106d536585c57b3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-03 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-06-15** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-09-26** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-19** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-05** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-02** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-02** — Conclusão (TPU 51) > **2017-11-30** — Recebimento (TPU 132) > **2017-09-05** — Recebimento (TPU 132) > **2017-08-15** — Recebimento (TPU 132) > **2017-08-11** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Impostos ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-10-03T21:08:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-05-17T10:27:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2015-09-09T12:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-08-11T09:22:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-02T10:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2003-10-03T21:08:45.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2003-10-03T21:08:45.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2003-10-03T21:08:45.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2003-10-03T21:08:45.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2003-10-03T21:08:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T21:08:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T21:08:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T21:08:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T21:08:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T21:08:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T21:08:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T21:08:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-02-22T18:10:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-03-28T13:20:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-06-12T10:33:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-06-13T10:10:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-07-03T18:27:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-03-03T11:13:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-03-07T15:30:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-03-28T13:08:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-06T13:12:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-08-09T14:41:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-10T14:08:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-15T16:38:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-05T15:03:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-30T12:55:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-02T12:29:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-05T14:52:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-19T12:01:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-26T13:29:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-12T17:29:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-06-15T14:40:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-02-15T01:12:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec2e647be45e687dd81381682aac88d0f610e31d759db99f9106d536585c57b3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2003-10-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-05-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-08-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-08-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:16:58\.802793033Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990816000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ec2e647be45e687dd81381682aac88d0f610e31d759db99f9106d536585c57b3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 01295118220038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848751/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TJPB — 00009128520108150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305903/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Vara da Comarca Integrada de Caaporã - [TJAL — 08133647420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312593/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 01072312020038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847756/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TJRS — 01125211620038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846877/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TJAL — 08133161820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08133266220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312439/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPB — 00009142220108150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306056/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente. **Atribuição:** Rafael Toledo · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 76afc1292bd114c01b1184c66a85a9eaf4c0b8bf5c25dbe57336befde9b08feb - **SHA-256 do registro documental:** ec2e647be45e687dd81381682aac88d0f610e31d759db99f9106d536585c57b3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01225312220038210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ec2e647be45e687dd81381682aac88d0f610e31d759db99f9106d536585c57b3 - **SHA-256 do comentário:** 3e146fbc4adc4aae8f6285de9999d6a3b9570eb4c44ab30ea282c4cd33021ced