# Registro público: TRT24 — 00242170720175240071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846554/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8674efe0480492630cc65be1cb556b7a25ef8b2cb4f53b1afcaaf884d670070

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 248
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-13
- **Último ato com data válida:** 2026-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-17** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2026-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Salário por Fora - Integração | Reajuste Salarial | Multa do Artigo 477 da CLT | Fruição/Gozo | Liberação/Entrega das Guias | Divisor | Indenização | Anotação/Retenção da CTPS | Outros Agentes Insalubres

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-13T17:11:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-22T11:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-08T10:18:43.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-07-13T14:29:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-13T14:33:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-15T12:44:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-12T14:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-12T00:35:24.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-10-18T00:02:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-18T00:02:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-10-26T00:03:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-10-26T00:03:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-27T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-11-07T00:04:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-12-13T17:06:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-01-29T14:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-01T00:05:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-02-01T00:05:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-01T12:40:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-01T12:40:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-01T12:40:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2018-02-16T00:16:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-16T14:01:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2018-11-22T14:26:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2019-01-19T00:02:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2019-01-19T00:02:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2019-02-26T01:38:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-11T17:17:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-23T16:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-27T00:03:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-27T00:03:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-05T14:40:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2019-08-09T13:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2020-02-26T17:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2020-03-10T16:13:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2020-04-28T19:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2020-05-12T13:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2020-05-12T13:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2020-06-02T15:54:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-11T10:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 248 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
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- [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 13885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00003283320135020085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3506519/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13813, 13931, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 85ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001619720215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13793, 13813, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT9 — 00000658320205090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4824358/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13813, 13885
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT24 — 00240991820235240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808635/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13885, 13940
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT2 — 00000322220125020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170461/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13813, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004858520155020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13931, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 36ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT6 — 00000835420215060271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902835/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13793, 13885
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / TIMBAÚBA - 01A VARA
- [TRT23 — 00001671020215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13885
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP