# Registro público: STJ — 00000207220084058103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484658/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484658.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31881c873713a10dab1776987ece49b55a9317686d1b56318504cac6bf52d5dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-20
- **Último ato com data válida:** 2021-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-08-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-01** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2017-04-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

PIS | Exclusão - ICMS | Cofins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-05T16:01:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-03-05T16:39:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-04-07T13:28:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-02-01T14:05:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-04-05T18:43:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-08-01T14:39:02.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2021-09-20T15:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-02-20T07:28:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-07T10:31:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-10T07:11:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-06T11:09:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-09T05:30:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-06T06:17:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-01T12:06:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-03T05:24:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-23T05:10:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-25T16:04:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-25T16:04:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-03-07T14:37:27.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2014-03-07T19:03:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-12-07T18:54:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-01-31T16:06:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-01-31T16:38:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-02T13:57:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-03T19:09:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-02T18:56:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-22T17:30:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-22T17:30:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-22T18:46:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)
- [Outros processos do assunto TPU 10556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10556)
- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 00202517520184025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832832/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10556, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00107560720184025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755534/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10556, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00535279720184025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646026/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10556, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [STJ — 00002683520094013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545040/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10556, 6035, 6039
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00002644720134036109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3535758/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10556, 6035, 6039
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF1 — 00001555120134013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3476980/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10556, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 01ª Anápolis
- [TRF6 — 00267641620144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2784135/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10556, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Gabinete 14
- [TRF6 — 00663026720154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237584/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10556, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Gabinete 12