{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48466,"origem":"stj","sha256_origem":"a9abd195d60374744be44186ea66518010773ccc04993a996eb626e838b355df","registro_original":{"id_fonte":"000860890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159030","numero_registro":"202202014839","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JÚRI PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS\nAUTOS.  VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7,\nSTJ. DECISÃO MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\nII - No presente caso, a Corte de origem, soberana na análise da\nprova, concluiu que o insurgente não teria agido em legítima defesa\ne que o veredicto absolutório seria manifestamente contrário à prova\ndos autos. Logo, entender de forma contrária, reclama incursão no\nmaterial fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n.º 7\ndesta Corte.\nIII - \"Nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte,\n\"a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença,\nmanifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de\nJustiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo\nMinistério Público (art. 593, III, 'd', do Código de Processo\nPenal), não viola a soberania dos veredictos\" (HC n. 323.409/RJ,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Felix\nFischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONSELHO DE SENTENÇA - ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA - DECISÃO\nMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS)\n   STJ - <<HC 323409>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"06c975d2d96006900d6e814a880a983d5ac3491f04b74ea6315f350de39e9c77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}