# Registro público: TJRR — 08012286220228230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 885c323d97a4517bcf03a394f58709be129c6d930aff85fb61b102beecdd4b0e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-18
- **Último ato com data válida:** 2022-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-18** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2022-07-18** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-23T10:58:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-07-18T20:02:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2022-01-18T09:26:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2022-01-18T09:26:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-01-18T09:26:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-08T16:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-11T13:04:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-20T08:59:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-20T08:59:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-28T21:43:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-31T00:07:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-08T13:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-09T00:05:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-22T15:08:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-21T08:44:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2022-01-18T09:26:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2022-01-31T16:37:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2022-02-10T09:17:41.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2022-02-25T10:03:22.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2022-05-22T11:50:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2022-05-24T00:05:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2022-05-27T10:42:54.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2022-05-28T21:42:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2022-05-28T21:43:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2022-07-08T13:33:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2022-07-18T19:12:17.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2022-07-22T10:48:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2022-07-22T15:08:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2022-09-21T08:51:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-18 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-07-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-18 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-07-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-21 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08014968220238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156701/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08004707120218230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027344/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
- [TJMS — 00002287520108120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132183/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 1ª Vara de Execução Penal
- [TJRR — 08014777620238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155836/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJMS — 00002279020108120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100784/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 1ª Vara de Execução Penal
- [TJMS — 00002218020098120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025548/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 1ª Vara
- [TJPA — 00003066520138140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808387/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU
- [TJPI — 00001240820198180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708553/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fanpp%2F)