# Registro público: TRE-ES — 06000057520266080051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484666/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484666.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be914819aecac49991b1fc23ddab7214b8f3747d645bbb1f06850851db071667

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-16
- **Último ato com data válida:** 2026-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-23** — Contas Regularizadas (TPU 14219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-16T18:44:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-06T12:39:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-17T15:10:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-27T17:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-27T17:53:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-15T17:41:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT14", "valor": 320}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-16T12:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-17T13:20:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-17T13:22:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-23T16:53:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-23T16:53:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-23T16:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-24T17:30:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-27T00:30:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-27T14:27:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-27T14:27:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-01T00:32:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-01T00:32:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-01T00:32:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-08T13:40:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-16T18:44:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-08T13:03:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-08T13:03:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-23T13:22:14.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-23T13:22:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-08T13:41:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-08T13:41:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63921", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-BA — 06000475220246050157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997259/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª ZONA ELEITORAL / 157 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 00000175820196060078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486548/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª ZONA ELEITORAL / 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE
- [TRE-SC — 06000405320246240053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996996/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª ZONA ELEITORAL / 53 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000999420246120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996994/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª ZONA ELEITORAL / 14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS
- [TRE-GO — 06000347420246090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996989/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª ZONA ELEITORAL / 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ
- [TRE-GO — 06000352020266090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996815/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª ZONA ELEITORAL / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-PR — 06000380620256160107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996026/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª ZONA ELEITORAL / 107 ª zona eleitoral-Capanema
- [TRE-MG — 06000113820246130108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995982/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª ZONA ELEITORAL / 108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas