{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48467,"origem":"stj","sha256_origem":"7564a817fbfc38e30587be4af1ae68a9011158aa8b1afc3f05b33a4e1d747e84","registro_original":{"id_fonte":"000860891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094639","numero_registro":"202200874678","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO\nPROCESSO. ALEGADA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS.\nDILIGÊNCIAS A CARGO DO ADVOGADO. PRECEDENTES.\nI - Segundo precedentes desta Corte, incumbe ao advogado diligenciar\njunto ao Tribunal de origem pela correta digitalização dos autos\nfísicos.\nII - É desnecessária a suspensão do processo na hipótese em que o\nrecurso especial não foi admitido e as peças necessárias ao exame do\nrespectivo agravo não contêm qualquer defeito capaz de prejudicar o\nreexame do juízo de admissibilidade.\nIII - In casu, o agravo em recurso especial não foi conhecido devido\nao óbice da Súmula n. 182, STJ, além de não ter havido comprovação\nde que as peças necessárias ao juízo de admissibilidade haviam sido\ncomprometidas por falha na digitalização.\nIV - Não é responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça\nviabilizar a consulta de autos físicos acautelados no Tribunal de\norigem, nem decidir sobre incidentes administrativos envolvendo a\ndigitalização de processos por aquele Órgão.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÕES ATINENTES À DIGITALIZAÇÃO - ÔNUS DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 60009>>-MG, <<AgInt no AREsp 1205422>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1167178>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f3659b3f4e7ff6a7638d565b5dc07df984c69050ebc2b0da03124ba9619e6bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}