# Registro público: TJRJ — 00120059420118190024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-11-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846828/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846828.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 03bf9143ad19d8d6fd88630c9a6e989aee072ecec1bef6ef281a7adae6e6aee8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-03 - **Último ato com data válida:** 2016-05-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-10** — Definitivo (TPU 246) > **2016-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-05-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-27** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-18** — Conclusão (TPU 51) > **2016-01-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-01-12** — Conclusão (TPU 51) > **2015-12-18** — Petição (TPU 85) > **2015-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-07-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-06-09** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Retido na fonte ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-11-03T13:42:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-11-25T14:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-12-05T15:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-03-30T14:05:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-07-13T15:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-08-17T17:47:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-10-10T22:45:56.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-01-07T10:56:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-12-02T17:26:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-10-14T09:29:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-12-16T14:12:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-03-12T13:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-06-08T18:21:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-07-10T17:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-12-18T13:22:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-01-12T13:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-02-18T17:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-04-27T09:24:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-12-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-16T14:12:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-04-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-27T14:34:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-01-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-10T10:29:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-05-10T10:30:24.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5922) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Retido na fonte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-11-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-08-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-10-10 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-07-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:57:17\.711467772Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-11\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 03bf9143ad19d8d6fd88630c9a6e989aee072ecec1bef6ef281a7adae6e6aee8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00120223320118190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848061/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5922, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TRF4 — 50025429020114047106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265793/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5922, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1ª Vara Federal de Santana do Livramento - [TRF1 — 00002456919894013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156224/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5922 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 07ª - Belém - [TJRJ — 00120604520118190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844198/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5922, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00120137120118190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4838706/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5922, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TRF6 — 00001287220124013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5922 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA - [TRF6 — 00001281220164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146964/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5922 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00001223120144013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136221/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5922 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 03bf9143ad19d8d6fd88630c9a6e989aee072ecec1bef6ef281a7adae6e6aee8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 03bf9143ad19d8d6fd88630c9a6e989aee072ecec1bef6ef281a7adae6e6aee8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fonte, retido - **SHA-256 do HTML autoral:** 88252a397c487eefc6b7905820843408c959e23220ec828d502ab14fe5a87508 - **SHA-256 do registro documental:** 03bf9143ad19d8d6fd88630c9a6e989aee072ecec1bef6ef281a7adae6e6aee8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-81%2F)