{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48472,"origem":"stj","sha256_origem":"ebc8141c732f573d7d6d0e0ff063a06033a82a5561c06f9eb2aa88248556ba66","registro_original":{"id_fonte":"000860930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2400257","numero_registro":"202302286605","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE DO FEITO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nPLEITO MINISTERIAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU. DIREITO AO SILÊNCIO\nPARCIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE.\nPRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\nII - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no\nsentido de que \"o direito ao silêncio é consectário do princípio\nnemo tenetur se detegere, tratando-se, portanto, de garantia à não\nautoincriminação. Ademais, é assente que o interrogatório não é\napenas meio de prova, mas especial instrumento de autodefesa,\ncompetindo, dessa forma, à defesa escolher a melhor estratégia\ndefensiva.\" (AgRg no HC n. 833.704/SC, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/8/2023).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERROGATÓRIO - DIREITO AO SILÊNCIO - GARANTIA A NÃO\nAUTOINCRIMINAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1825622>>-SP, <<HC 703978>>-SC, {{HC 833704}}-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c333b6c73fb6ba29e5ef758c3aaae02b6274fbec2ed6da3e48edb4bf7ca06fc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}