# Registro público: TSE — 06003808920206120014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847408/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847408.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 651559f1866a20638daf60bd520b1e27b3ea17b48703776a721094c6acb562d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-18
- **Último ato com data válida:** 2022-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-28** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-19T16:56:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-18T13:35:26.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-11-18T12:05:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-11-18T12:05:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-22T17:11:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-24T21:30:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-25T09:16:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-25T09:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-25T09:16:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-22T13:13:02.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2022-04-22T13:13:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-22T19:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-22T19:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-22T19:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-25T14:18:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-26T02:00:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-26T02:00:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-26T02:00:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-27T02:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-28T02:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-28T13:40:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-28T14:48:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-28T14:48:19.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11650](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11650)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/651559f1866a20638daf60bd520b1e27b3ea17b48703776a721094c6acb562d3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-22 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-28 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-28 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:09\.797908425Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-11\-18T12:05:21\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 651559f1866a20638daf60bd520b1e27b3ea17b48703776a721094c6acb562d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002938120206100017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516495/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11650, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06003918020206170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835481/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11650, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AL — 06002697520206020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869205/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11650
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Juiz de Direito 2
- [TSE — 06015617720226200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251280/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11650, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-SE — 06006318420206250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515705/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11650
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-PI — 06004268920246180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312352/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 008ª ZONA ELEITORAL DE AMARANTE PI
- [TRE-SC — 06000871120236240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308742/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 5 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000343820246260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308591/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003808920206120014 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/651559f1866a20638daf60bd520b1e27b3ea17b48703776a721094c6acb562d3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 651559f1866a20638daf60bd520b1e27b3ea17b48703776a721094c6acb562d3
- **SHA-256 do comentário:** f26ea6bcca096f6fd87f2e1781627159ebd67c8a78accc57d0fec82bc6ccc7aa