# Registro público: TRE-CE — 06001110820216060006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e08e94a473b6b08f4d4e699cac689481b4c696202428ea335a4945819fd12cfb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-04
- **Último ato com data válida:** 2022-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-21** — Procedência (TPU 219)
> **2022-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-04T15:55:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33387", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ"}}
- 2022-06-05T17:55:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33387", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ"}}
- 2022-06-20T13:05:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33387", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ"}}
- 2022-06-22T14:27:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33387", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ"}}
- 2022-06-02T13:31:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33387", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ"}}
- 2022-06-21T12:37:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33387", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ"}}
- 2022-06-21T12:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33387", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ"}}
- 2022-06-21T12:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33387", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ"}}
- 2022-06-26T03:09:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33387", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ"}}
- 2022-06-26T03:09:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33387", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ"}}
- 2022-06-28T05:35:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33387", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ"}}
- 2022-07-14T19:39:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33387", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ"}}
- 2021-05-04T15:55:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33387", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ"}}
- 2022-06-21T10:14:28.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33387", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ"}}
- 2022-07-14T19:39:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33387", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ"}}
- 2022-07-14T19:39:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33387", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e08e94a473b6b08f4d4e699cac689481b4c696202428ea335a4945819fd12cfb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-21 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-14 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T17:48:36\.891000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210504155545
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e08e94a473b6b08f4d4e699cac689481b4c696202428ea335a4945819fd12cfb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001111920256060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845641/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ / 54 ª ZONA ELEITORAL - SANTA QUITÉRIA
- [TRE-CE — 06001108820246060015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850684/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ / 15 ª ZONA ELEITORAL - ICÓ
- [TRE-SP — 06000344720236260240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312286/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ / 240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA
- [TRE-CE — 06000651920206060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609229/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ / 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PA — 06000210520246140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311791/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ / 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA
- [TRE-SC — 06000869720246240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308709/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000344320246260133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308670/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ / 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO
- [TRE-SP — 06000344220206260211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308648/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ / 211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001110820216060006 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e08e94a473b6b08f4d4e699cac689481b4c696202428ea335a4945819fd12cfb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e08e94a473b6b08f4d4e699cac689481b4c696202428ea335a4945819fd12cfb
- **SHA-256 do comentário:** 76eca911210b0682cf51882bf13b13f549c6f6ac3e3fd2654db5b47d92c6c256