# Registro público: TJMG — 00041782020118130470

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847501/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7be7a0a3da41f29c07e36a7c80157e9873dd49a925875dab4a7aefb1c55ceb6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-19
- **Último ato com data válida:** 2020-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-02-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-10** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Extorsão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-02-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-03-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-12-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-02-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-02-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-02-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-02-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-02-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-02-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-02-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-03-02T16:54:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3420](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3420)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d7be7a0a3da41f29c07e36a7c80157e9873dd49a925875dab4a7aefb1c55ceb6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extorsão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-29 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-03 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:14:40\.084000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191211102336
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d7be7a0a3da41f29c07e36a7c80157e9873dd49a925875dab4a7aefb1c55ceb6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 03234249820048130687](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899852/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3420
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 03710622920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1741432/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3420
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
- [STJ — 00001778820124058302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2510602/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3420
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMG — 02701148420168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884221/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3420
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00233315920178090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904378/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 3ª Vara Criminal
- [TJGO — 00233829720168090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5895756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJRO — 00036379120198220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887035/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª VARA CRIMINAL
- [STJ — 00005141120098160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884072/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00041782020118130470 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Extorsão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-10-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d7be7a0a3da41f29c07e36a7c80157e9873dd49a925875dab4a7aefb1c55ceb6
- **SHA-256 do comentário:** e81baa81b0197f89a73867508b3eef8b4204a725816ebdfc3c0e7c5643518ccb