# Registro público: STJ — 2088958

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-21
- **Publicação:** 2023-11-27
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48477/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48477.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d34a8c97a193cd63474ba41c2402126a3427c17b5e549c0403f235269615e66

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANPP. REVOGAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.  RECURSO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na CLÁUSULA QUARTA consta que "A INVESTIGADA não poderá ser presa
ou processada pela prática de fato criminoso durante as tratativas
ou cumprimento/execução do acordo de não persecução penal, sob pena
de rescisão deste." No caso concreto, durante a execução do ANPP
sobreveio ação penal por fato praticado antes da celebração do
referido acordo, o que constitui fundamento para a revogação por
descumprimento das condições.
- **Item 2 (texto oficial):** O descumprimento das condições impostas no acordo de não
persecução penal implica na revogação do beneficio, consoante
disposição expressa do § 10, do artigo 28-A do Código de Processo
Penal (ut, AgRg no HC n. 806.291/G0, relator Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023.)
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANPP. REVOGAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.  RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na CLÁUSULA QUARTA consta que "A INVESTIGADA não poderá ser presa
ou processada pela prática de fato criminoso durante as tratativas
ou cumprimento/execução do acordo de não persecução penal, sob pena
de rescisão deste." No caso concreto, durante a execução do ANPP
sobreveio ação penal por fato praticado antes da celebração do
referido acordo, o que constitui fundamento para a revogação por
descumprimento das condições.
2. O descumprimento das condições impostas no acordo de não
persecução penal implica na revogação do beneficio, consoante
disposição expressa do § 10, do artigo 28-A do Código de Processo
Penal (ut, AgRg no HC n. 806.291/G0, relator Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023.)
3.  Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES -
REVOGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 806291>>

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A PAR:00010

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art28)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2120841](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163511/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 1686](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160700/) — classe: INQUÉRITO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / INQUÉRITO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / CORTE ESPECIAL
- [STJ — 1409](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160699/) — classe: INQUÉRITO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / INQUÉRITO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / CORTE ESPECIAL