{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48479,"origem":"stj","sha256_origem":"76017c216394cacbb8e105568ba3a652486b5ba6bfe15434e7b770186d394eef","registro_original":{"id_fonte":"000860937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2435382","numero_registro":"202302963988","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. LATROCÍNIO. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E\nJULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 329/CNJ, DE 30/7/2020.\nCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. ART. 226 DO CPP;\nRECONHECIMENTO DE PESSOAS. OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. A realização da audiência de instrução e julgamento por\nvideoconferência foi justificada pelo necessário distanciamento\nsocial como medida para o combate e a prevenção de infecção do novo\ncoronavírus.\n2. Consta do acórdão estadual que \"os reconhecimentos foram\nrealizados adequadamente, tendo sido os réus sido exibidos\njuntamente com outros indivíduos, obedecendo-se o procedimento\nprevisto no artigo 226, do Código de Processo Penal\". A modificação\ndesse entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000329 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E\nJULGAMENTO POR VÍDEOCONFERÊNCIA - CORONAVÍRUS - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 687222>>-SC\n(NULIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL - OBSERVÂNCIA OS CRITÉRIOS\nESTABELECIDOS EM LEI - ALTERAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2204093>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0bcbd48a0b518e427f965df15ab0101e7611b3a78330db9dbad189bf228aa785","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}