# Registro público: TJTO — 00063697220178272722

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484792/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1791509a3bb3a820c3c2c41563f8822481debf635a9414c21fb16d186ba47c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-09
- **Último ato com data válida:** 2017-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-10-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-10-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-10-11** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-11** — Mandado (TPU 106)
> **2017-10-03** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Vias de fato | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-09T15:03:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-06-09T18:09:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-16T11:24:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-06-16T15:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-16T15:27:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-06-16T15:43:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-16T15:50:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-06-19T09:27:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-06-28T08:28:41.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-06-28T08:29:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-08-08T14:26:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-08T17:22:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-08-09T14:35:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-17T13:53:16.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-08-17T15:39:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-08-17T16:45:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-08-21T09:17:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-08-24T12:52:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-08-24T13:52:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-08-30T20:28:31.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-08-30T20:30:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17588", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru"}}
- 2017-09-19T14:04:39.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-09-19T14:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-02T09:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-02T09:55:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-10-03T11:20:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-10-11T07:43:38.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-10-11T07:44:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-10-13T15:14:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-10-16T13:06:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-11-23T14:01:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-06T14:37:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-06T15:01:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17588", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru"}}
- 2017-12-06T15:02:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17588", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru"}}
- 2017-06-09T18:01:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-06-12T11:23:57.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2017-07-21T16:21:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-07-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-08-09T18:34:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-08-17T13:54:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484792.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000276720268176130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677625/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA
- [TJES — 00001397320228080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672337/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJES — 00001392620218080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669027/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA
- [TJES — 00001385220258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJDFT — 00163222220168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4641408/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00084616620228160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354488/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI
- [TJAP — 00013136020228030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354284/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJMA — 00000712420208100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014791/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA