# Registro público: TJRS — 00155160820148210132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível - Sapiranga
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847966/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847966.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c222c19501af475694d39aa994bef7dc6f99640216a9f953521edc56c40c9fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-19
- **Último ato com data válida:** 2022-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Contribuições de Melhoria | Taxa de Coleta de Lixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-19T11:50:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-08-27T17:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-11-17T11:08:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-12T12:48:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-21T09:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-31T09:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-24T09:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-14T15:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-29T09:29:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-21T16:03:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-11T09:52:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-20T10:28:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-10-27T13:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-25T13:49:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-25T16:42:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-26T14:06:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-03-26T10:12:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-21T17:43:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-11-10T10:08:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-13T15:17:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-05T14:58:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-19T09:37:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-06T17:33:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-02-08T12:51:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-09T11:20:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-15T11:04:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-27T11:10:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-10-27T11:49:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-08T17:11:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-10T10:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-04T10:12:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-12T10:59:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-01-12T12:13:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-15T15:45:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-19T12:31:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-01-26T12:31:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-18T12:58:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-18T13:37:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-13T13:25:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-23T12:20:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847966.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 6032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6032)
- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c222c19501af475694d39aa994bef7dc6f99640216a9f953521edc56c40c9fc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições de Melhoria — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:22:30\.606101852Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-12\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2c222c19501af475694d39aa994bef7dc6f99640216a9f953521edc56c40c9fc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00155160820148210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Contribuições de Melhoria | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c222c19501af475694d39aa994bef7dc6f99640216a9f953521edc56c40c9fc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2c222c19501af475694d39aa994bef7dc6f99640216a9f953521edc56c40c9fc
- **SHA-256 do comentário:** 8a4c3d45dbaf57ccaf5ba705cc742b341176b21a2f85e2b2302ff9577381163f