{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4848,"origem":"stj","sha256_origem":"ebe407619f24b9ce8a9e2a2c02d0162b6f1f250ebc2b2048b792f20bf63979d9","registro_original":{"id_fonte":"000818173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1925658","numero_registro":"202101952157","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nTÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. PARCEIRA COMERCIAL. DISTRATO. TERMO\nADITIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à\nsubstância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a\nvalidade do negócio jurídico, sendo certo que, em caráter\nexcepcional, os pressupostos de existência e os de validade do\ncontrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio\ncontexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia\nexecutiva poderá ser suprida. Precedentes.\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a eficácia executiva\ndo distrato, cujas penalidades foram inseridas no termo aditivo,\nobservando que as testemunhas instrumentárias assinaram o distrato e\no respectivo termo aditivo foi devidamente assinado pelas partes,\ncom reconhecimento de firmas, evidenciando a existência e validade\ndo título executivo extrajudicial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGÓCIO JURÍDICO - ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS - EXISTÊNCIA E\nVALIDADE DO CONTRATO - OUTROS MEIOS IDÔNEOS - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1734640>>-PR,\n         <<REsp 1438399>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9e091368f5e7462461bae2d5ba2b6569eb938f511eefe1deaf2008f7b93a226c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}