{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48480,"origem":"stj","sha256_origem":"26685a225d4bb90f77b7cad4998e5b8b7817659eed0719b36612c693a8c14a2b","registro_original":{"id_fonte":"000860938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2423005","numero_registro":"202302699359","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE\nDESCAMINHO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO.\nINVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A ponderação das circunstâncias judiciais na pena-base não\nconstitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos\nabsolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade,\ndevendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e,\ntambém, pelo elementar senso de justiça.\n2. Diante da existência de uma vetorial desfavorável, fixou-se a\npena-base em fração inferior 1/8 sobre o intervalo de condenação\nprevisto no preceito secundário do tipo penal incriminador, razão\npor que não há falar em aumento exacerbado.\n3. Segundo o art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos\nsubstituem as privativas de liberdade, quando: (I) aplicada pena\nprivativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for\ncometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que\nseja a pena aplicada, se o crime for culposo; (II) o réu não for\nreincidente em crime doloso; (III) a culpabilidade, os antecedentes,\na conduta social e a personalidade do condenado, bem como os\nmotivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja\nsuficiente.\n4. Dispõe, ainda, o §3º o art. 44 do Código Penal que, \"Se o\ncondenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição,\ndesde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente\nrecomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da\nprática do mesmo crime\".\n5. A reincidência específica do agravante constitui óbice à\nsubstituição da pena.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00003\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - INCREMENTO - MODULAÇÃO - UM SEXTO DA SANÇÃO MÍNIMA\nESTIPULADA OU UM OITAVO ENTRE O INTERVALO DAS PENAS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1986657>>-DF, <<AgRg no AREsp 1995699>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d7651121736a8ff9b2dec1d722d1b53afe9460cb267a9a47f9b4e277e99f71f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}