{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48481,"origem":"stj","sha256_origem":"fd74086f294820ce24180c9aa36c5ac9e8ae1b591160758dce7c896d74ef2d64","registro_original":{"id_fonte":"000860939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2384703","numero_registro":"202301995110","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI.\nFEMINICÍDIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE. TESTEMUNHA\nARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS E A\nCONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência pacífica desta Corte, é no sentido de que a não\nhá previsão legal que permita sustentação oral no julgamento do\nagravo interno no agravo em recurso especial. Além disso, e a\nalteração da Lei n. 14.365/2022 não incluiu a classe agravo em\nrecurso especial no rol de Recursos e ações que a permitam (ut, EDcl\nno AREsp n. 2.031.399/RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe de\n20/9/2023.)\n2. Apesar de arrolada com cláusula de imprescindibilidade, a\ntestemunha ausente, já substituída em razão da impossibilidade de\ncomparecimento da primeira testemunha indicada, deixou de ser\nintimada por não ter sido encontrada no endereço fornecido pela\ndefesa, tendo o Oficial de Justiça certificado a frustração das\ndiligências, nos termos do art. 461, § 2º, do Código de Processo\nPenal.\n3. A análise da tese de contradição entre a prova coligida e as\nconclusões do Tribunal demanda o reexame do conteúdo fático-\nprobatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ.\n4. A frieza, a agressividade do agente, a tentativa de atribuir o\nfato criminoso à pessoa inocente, o sofrimento da vítima que ficou\nem estado vegetativo por um ano e meio antes de falecer, são\ncircunstâncias que indubitavelmente extrapolam o tipo penal e\nautorizam o aumento da  pena pena basilar.\n5. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea 'c\" do\npermissivo constitucional requisita a comprovação e demonstração com\na transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio,\nmencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os\ncasos confrontados. Não se oferece como bastante a simples\ntranscrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo\nanalítico.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art422","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art461_par1","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00422 ART:00461 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA - AUSÊNCIA DE OITIVA -\nCLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE - NATUREZA RELATIVA - PREJUÍZO)\n   STJ - <<HC 282691>>-SP, <<AgRg no AREsp 1168233>>-ES,\n         <<HC 402532>>-RJ\n(ALEGADA CONTRADIÇÃO - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS E CONCLUSÕES PELO\nTRIBUNAL LOCAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1077196>>-CE\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - FRIEZA DO AGENTE - GRAVIDADE CONCRETA -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1927661>>-TO, <<HC 490907>>-RJ\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - AGRESSIVIDADE DO AGENTE - GRAVIDADE\nCONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 409775>>-RS, <<HC 490907>>-RJ\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - LESÕES SOFRIDAS\nPELAS VÍTIMA - EXPRESSIVO TEMPO DE INTERNAÇÃO - IDONEIDADE)\n   STJ - <<HC 241092>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"390acb48d7c2516fa20fbfddce564789dede1a09191ecfcb8bf7fe019484ecda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}